Por meio de Projetos de ATER, executados pela Fundação APAEB através de chamadas públicas dos governos federal e estadual, cerca de 2 mil agricultores familiares que estão recebendo assistência técnica também terão acesso ao Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR ou Cadastro Ambiental Rural. O CEFIR foi criado pelo Novo Código Florestal através da Lei nº 12.651/2012, é um registro eletrônico, de natureza declaratória e obrigatória para todos os imóveis rurais. O seu principal objetivo é a formação de um banco de informações que servirão para controle, monitoramento e planejamento ambiental e econômico do Estado. O cadastramento permite a regularização ambiental do imóvel rural, incluindo o cadastro da Reserva Legal e a regularização de passivos ambientais existentes, através de compromissos assumidos pelo proprietário ou justo possuidor.
O prazo para que todos os proprietários de terra tenham em mãos a documentação é 31 de dezembro de 2017 e seu Antônio Carlos Silva está com o documento da sua propriedade em mãos desde fevereiro. Ele é beneficiário do projeto de ATER SEMEAR IV da Fundação APAEB/ SDR/ BAHIATER que prevê, além da assessoria técnica, a oferta gratuita do CEFIR para todos os produtores cadastrados. “Sempre acompanhei as discursões sobre o cadastro e fiquei feliz quando soube que o projeto ia oferecer essa documentação pra gente de forma gratuita. É uma economia”, afirmou o produtor.
Outro agricultor que já possui o CEFIR de sua terra elaborado pela Fundação APAEB é Aloísio Silva. Sua propriedade fica na comunidade de Lagoa Grande, em Retirolândia. Conforme a lei e sob a orientação do técnico Cris Emanoel Bezerra, seu Aloísio deixou o espaço como uma área de reserva em sua propriedade. “Esta exigência de declaração de uma área de reserva legal é um meio de estimular o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação, a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna e da flora nativa que já está prejudicada”, informou o técnico Raul Lima, que atualmente assessora o agricultor.
Em sua terra que já possui a documentação, seu Aloísio cultiva sisal, feijão, milho e cria cabras e ovelhas. Além da área de reserva que deixou, o agricultor apresentou também uma área com cerca de 150 pés de algaroba e leucena, que começou a cultivar há 20 anos. “Estas árvores servem para abrigar os animais, tanto os da caatinga quanto os que eu crio e ainda servem de alimento para eles e para fazer estacas, quando preciso, ai não é necessário derrubar as da caatinga”, destacou o agricultor. Com mais duas propriedades ainda para fazer o CEFIR, seu Aloísio fez a destoca e deixou áreas que servirão de reserva legal em cada uma delas. Esta é uma iniciativa do agricultor, que demonstra o resultado do trabalho de conscientização realizado pela ATER da Fundação APAEB.
Com o CEFIR, o proprietário rural valoriza o imóvel, regulariza a parte ambiental, evita penalidades e viabiliza o acesso ao crédito para investir na produção. Além disso, o cadastro ajuda os Governos Federal e Estadual a organizarem ações de proteção às florestas e também à água, permitindo ainda mais investimento no campo. O proprietário/possuidor também fica livre de penalidades decorrentes de possíveis irregularidades declaradas, tais como falta de licença para atividades passíveis de licenciamento, supressão de vegetação ou utilização de recursos hídricos sem autorização, desde que os compromissos assumidos sejam cumpridos. Além disso, o CEFIR será pré-requisito para o acesso às políticas públicas, entre as quais está o PRONAF, Garantia Safra e outras políticas governamentais. O produtor que tiver sua propriedade cadastrada também poderá ter desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) e na compra de máquinas e equipamentos
